Processo 0023056-64.2004.8.26.0053

Processo 0023056-64.2004.8.26.0053 (053.04.023056-5) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Ilda Harumi Misaki - - Maria Angela Moreira Barbante Said - - Terezinha Pastorello Saraiva - - Emily Anna Catapano Ruiz - - Darcy Nogueira Teixeira - - Elisa Amelia de Godoy Bezulle - - Izilda Regina Brazil - - Sara Romera da Silva - - Isaura Rodrigues Villarinho de Toledo - - Oscar Luiz Barbaio - - Aurelio Bruno Matos Paiva - - Celia Maria Aparecida Cornelio - - Therezinha de Salete Nogueira - - Rita de Cassia Gabos Martins - - Maria da Gloria Moreira de Oliveira - - Liete Jaqueline Labre de Franca - - Solange Aparecida Facca Veiga - - Apparecida do Carmo Sartori Brandi - - Roberto Maragno - - Jane Maria Ribeiro da Silva - - Eliel Alves de Araujo - - Francis Ermelinda Giacometti - - Maria Lucia Marchese dos Santos - - Olga Cruz - - Rita de Cassia Ghiotto Miranda - - Terezinha Pesci - - Ivonete Alves - - Nidelce Pereira Cipriani - - Wanda Francisca Prado Macedo e outro - Fernando Sardi Crue - - JAMILE BALAGUER CRUZ - - Luiz Gustavo Balaguer Cruz - - Roberta Sardi Cruz - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Execução nº 2019/002957 Vistos. 1. Fls. 864/869, 943, 964/968, 1028/1039, 1050/1052, 1062/1069, 1076/1078, 1080/1147, 1155/1159. Trata-se de impugnação da Fazenda Estadual ao Cumprimento Sentença aduzindo, em síntese, que a atualização monetária foi realizada com base na Tabela do TJ/SP quando o correto seria atualizar os valores com base na Tabela da Lei Federal nº 11.960/2009, o que teria gerado um excesso de execução no importe de R$ 14.982,31. Os exequentes defendem a correção do cálculo apresentado, alegando que apresentaram a conta de liquidação utilizando os consectários legais, nos termos da metodologia vigente para os cálculos de ações judiciais contra a Fazenda Pública. É o breve relatório. Fundamento e decido. Razão assiste à exequente. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 870.947/SE, reafirmou a declaração de inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária, e determinando a aplicação do IPCA-E desde a entrada em vigor da Lei 11.960/09.Ficou definitivamente decido o seguinte: "DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a…

Ver a publicação completa →

O TJSP é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.