Processo 0023073-43.2026.4.05.8300
TRF5 • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0023073-43.2026.4.05.8300 AUTOR: JOAO LIDIO BEZERRA NETO ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIZ VITOR PEREIRA FILHO - GO27701 REU: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE DECISÃO Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal com
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