Processo 0023080-84.2020.8.19.0002
TJRJ • Recurso Especial
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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0023080-84.2020.8.19.0002 Assunto: Pagamento Indevido / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0023080-84.2020.8.19.0002 Protocolo: 3204/2024.00926854 RECTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PRIME BUSINESS ICARAÍ ADVOGADO: RODRIGO PEREIRA RANGEL VOTO OAB/RJ-201558 RECORRIDO: AGUAS DE NITERÓI S/A ADVOGADO: JULIANO MARTINS MANSUR OAB/RJ-113786 DECISÃO: Recurso Espe
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