Processo 0023129-22.2025.4.05.8103

TRF5 • RECURSO INOMINADO CíVEL

Tribunal

TRF5

Número CNJ

0023129-22.2025.4.05.8103

Classe

RECURSO INOMINADO CíVEL

Órgão Julgador

2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal do Ceará

Última publicação

29/04/2026

Polo Ativo

Y. M. F.Autor

Advogados

FRANCISCO VINICIUS XIMENES PAIVAAdvogado

ANA ILMA FONSECA CARNEIROAdvogado

Última movimentação

EMENTA RECURSO INOMINADO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PEDIDO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PARECER MÉDICO DESFAVORÁVEL. NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS PARA RECEBER O BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NEGADO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRI

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