Processo 0023148-44.2017.8.14.0401

EMENTA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO DOS ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE DOLO ANTECEDENTE. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE PENALMENTE RELEVANTE. NEGÓCIO JURÍDICO FORMAL

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