Processo 0023161-02.2025.8.27.2729

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Procedimento Comum Cível Nº 0023161-02.2025.8.27.2729/TO AUTOR : ADRIANO NASCIMENTO BARROS ADVOGADO(A) : JONATHAN REGGIORI ALMEIDA (OAB TO005857) ADVOGADO(A) : JONAS REGGIORI ALMEIDA (OAB TO008118) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por  ADRIANO NASCIMENTO BARROS contra o  MUNICÍPIO DE PALMAS . O autor alega ter sofrido suposto excesso de poder durante abordagem administrativa viária. O requerente alega que empurrava sua motocicleta sem combustível pela via pública quando foi interceptado de forma agressiva pelo servidor municipal João Carlos Brown Ortiz de Carvalho, que teria puxado a chave da ignição, desferido um enforcamento contra o condutor e dado voz de prisão imotivada, ensejando sua detenção em flagrante delito pela prática dos crimes de desobediência, desacato, lesão corporal dolosa e dano qualificado, cujo relaxamento foi posteriormente determinado mediante imposição de cautelares diversas pela jurisdição criminal. Determinado ao autor que emendar a petição inicial para adequar o polo passivo da lide ao Tema 940 de repercussão geral fixado pelo Supremo Tribunal Federal, promovendo a exclusão do agente físico apontado como autor do ato danoso ( evento 5 ) O autor presentou emenda requerendo a retificação do polo passivo para que passasse a figurar como réu apenas o Município de Palmas, com a exclusão definitiva do agente de trânsito João Carlos Brown Ortiz de Carvalho ( evento 9 ). Determinado ao requerente comprovar a alegada hipossuficiência financeira ( evento 11 ). O autor apresentou extratos de suas contas bancárias ( evento 26 ). Deferido o pedido de gratuidade da justiça ao autor ( evento 28 ). Foi expedido mandado de citação direcionado erroneamente ao ex-requerido João Carlos Brown Ortiz de Carvalho por meio de aplicativo de mensagens instantâneas, ato que acabou certificado pela Oficiala de Justiça ( eventos 30 e 32 ). O Município de Palmas ofereceu contestação arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva para responder por atos dolosos atribuídos de forma pessoal ao agente público de trânsito ( evento 34 ). No mérito, o ente aduziu a regularidade da interdição da via pública para aferição técnica de radar, asseverando que o autor violou conscientemente o bloqueio de segurança e iniciou confronto físico violento contra o agente viário que resultou em lesões corporais atestadas em exame de corpo de delito, pugnando pela improcedência da demanda sob o argumento de estrito cumprimento do dever legal e ocorrência de culpa exclusiva da vítima ( evento 34 ). O autor apresentou réplica ( evento 54 ). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir ( evento 4 6). O autor requereu o depoimento pessoal do réu por meio do agente envolvido e a oitiva da testemunha Caroline Colombo dos Santos, pleiteando subsidiariamente a desistência em relação ao Município de Palmas com o prosseguimento do feito contra o agente físico revel, ou o julgamento antecipado ( evento 58 ). O réu Município de Palmas requereu a produção de prova testemunhal para oitiva do agente público Edimar Sousa Santos, alegando que o servidor presenciou pessoalmente a dinâmica dos fatos discutidos ( evento 59 ). O Ministério Público manifestou ser desnecessária a sua intervenção na ação ( evento 65 ). É o relatório. Em etapa processual inadequada e de modo contraditório, o autor pediu ( evento 58 ): 1) produção de prova testemunhal; 2)  subsidiariamente, desistência em relação ao…

Ver a publicação completa →

O TJTO é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.