Processo 0023168-50.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611000540 NÚMERO ÚNICO: 0023168-50.2026.8.25.0001 REQUERENTE : PROFINT - PROFISSIONAIS INTEGRADOS LTDA ADV. : ARLLAN DOUGLAS SANTOS ROCHA - OAB: 15489-SE REQUERIDO : TESSERACT BRASIL LTDA REQUERIDO : CANADIAN SOLAR DECISÃO....: (...) ANTE O EXPOSTO, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, COM FULCRO NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA DETERMINAR QUE AS RÉS (TESSERACT BRASIL LTDA E CANADIAN SOLAR), SOLIDARIAMENTE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ADOTEM TODAS AS PROVIDÊNCIAS TÉCNICAS NECESSÁRIAS (INCLUINDO DIAGNÓSTICO, REPARO OU SUBSTITUIÇÃO DE COMPONENTES DEFEITUOSOS) PARA RESTABELECER O PLENO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA FOTOVOLTAICO INSTALADO NA SEDE DA PARTE AUTORA, DE FORMA QUE O EQUIPAMENTO VOLTE A GERAR E INJETAR ENERGIA NOS PADRÕES ORIGINARIAMENTE CONTRATADOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA, INICIALMENTE, AO MONTANTE DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), A SER REVERTIDA EM FAVOR DA PARTE AUTORA, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL MAJORAÇÃO CASO PERSISTA A RECALCITRÂNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ANTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AUTORA EM DEMONSTRAR O MOTIVO EXATO DO VÍCIO NO MAQUINÁRIO, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONSIDERANDO AS DIRETRIZES DO ARTIGO 334 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A POLÍTICA DE ESTÍMULO AOS MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC) PARA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CITEM-SE E INTIMEM-SE AS PARTES RÉS PARA QUE CUMPRAM A PRESENTE DECISÃO LIMINAR, BEM COMO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER DESIGNADA, ACOMPANHADAS DE ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 334, § 8º, DO CPC. A PARTE AUTORA DEVERÁ SER INTIMADA PARA A AUDIÊNCIA NA PESSOA DE SEU PATRONO. EM TEMPO, DETERMINO QUE A CPE PROMOVA A VINCULAÇÃO DA GUIA PAGA JUNTADA ÀS FLS. 114/116 NO SCPV, A FIM DE EVITAR TUMULTO PROCESSUAL.

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