Processo 0023185-95.2022.8.26.0002

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0023185-95.2022.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Rosana Gazola - Recorrido: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIGITAIS. REDE SOCIAL. INVASÃO DE PERFIL NO INSTAGRAM. FALHA NA RECUPERAÇÃO DA CONTA. DESVIO PRODUTIVO, EXPOSIÇÃO DA IMAGEM, PERDA DE CONTATOS PESSOAIS E COMERCIAIS E INÉRCIA DA FORNECEDORA. DANO MORAL CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 6º, VI E VIII, E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO EM QUE A PRÓPRIA SENTENÇA RECONHECEU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AO DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO PERFIL, SENDO INCOMPATÍVEL COM O QUADRO FÁTICO A CONCLUSÃO DE INEXISTÊNCIA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL, DIANTE DA PROLONGADA PERDA DE ACESSO À CONTA PESSOAL E COMERCIAL, DA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA IMAGEM DA USUÁRIA, DO RISCO DE GOLPES A TERCEIROS E DA FRUSTRAÇÃO REITERADA DAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE RECUPERAÇÃO. INDENIZAÇÃO MORAL FIXADA EM R$ 5.000,00, QUANTIA CONSENTÂNEA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA DE DOLO PROCESSUAL APTA A JUSTIFICAR CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, QUE NÃO SE PRESUME E EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DAS HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO A PARTIR DO ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.905/2024, DESDE A CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Roberto Nassif Prieto (OAB: 176789/MG) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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