Processo 0023189-02.2021.8.25.0001
TJSE • Agravo Interno Cível
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AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 31208/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600111179 NÚMERO ÚNICO: 0023189-02.2021.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202500844894 PROCEDÊNCIA........G-22 RELATOR - MD-01 (PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA) DIST. VINCULADO AO.: 202500844894 AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - GEILZA LUTTIGARDS DIAS - OAB: 398-B-/SE AGRAVADO - MANOEL MESSIAS FILHO EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSU
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