Processo 0023200-69.2006.5.12.0033

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT AP 0023200-69.2006.5.12.0033 AGRAVANTE: ROBISON SEBASTIAO CORREIA E OUTROS (19) AGRAVADO: EMPREITEIRA DE MAO-DE-OBRA SERRA MAR LTDA - ME E OUTROS (6) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0023200-69.2006.5.12.0033 (AP) AGRAVANTE: ROBISON SEBASTIAO CORREIA, RUDI BAADE , JONAS ADRIANO , NELSON PEREIRA, GUENTHER LIERMANN, DORVAL BECINSKI , ANTONIO MAXIMIANO , GILMAR REMIGIO, JANDIR DA SILVA BATISTA, LUIZ VIEIRA , MARCIO LUIZ DOS SANTOS , JACIR JOAO BERTIN, ANTONIO ALBERTON , ALVINO BLASIUS , LISEU GIOVANI CAMARGO, VALDECIR MAKOSKI, ATAIDE ADOLFO FREITAG, ALCIDES NEVES DE MORAIS , MARCIAL MARQUES, UNIÃO FEDERAL (PGF) AGRAVADO: EMPREITEIRA DE MAO-DE-OBRA SERRA MAR LTDA - ME, EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA AMERICANA LTDA - EPP, JAIMIRO DA SILVA PORTO , DOMINGOS SCHNEIDER, MARIA LUCIA KEMPNER, ADEMIR CARDOSO, JOSE MOACIR RODRIGUES DE MELLO REPRESENTANTE: MARIA DE LOURDES MARTINS RODRIGUES DE MELLO RELATORA: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT       AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO FALECIDO. INCLUSÃO DO ESPÓLIO NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE BENS. A ausência de prova prévia da existência de bens a inventariar não obsta o redirecionamento da execução ao espólio do sócio falecido. A herança responde pelas dívidas do de cujus, nos termos dos arts. 1.997 e 1.792 do Código Civil, cabendo a apuração de eventual acervo patrimonial no curso da própria execução, com utilização das ferramentas judiciais disponíveis, não se podendo transferir ao exequente o ônus de demonstrar antecipadamente a existência de bens. Inexistindo notícia de inventário ou partilha, a inclusão deve recair sobre o espólio, a ser representado na forma do art. 1.797 do Código Civil, sem prejuízo de posterior redirecionamento aos herdeiros, nos limites da herança, caso constatada a partilha. Agravo de petição provido.       VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da Vara do Trabalho de Indaial, SC, sendo agravantes ROBISON SEBASTIÃO CORREIA E OUTROS (20) e agravados EMPREITEIRA DE MÃO-DE-OBRA SERRA MAR LTDA. - ME E OUTROS (07). Trata-se de agravo de petição interposto pelos exequentes contra a decisão proferida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que, embora tenha reconhecido a insolvência das executadas e determinado a inclusão dos sócios vivos no polo passivo da execução, rejeitou o redirecionamento em face dos sócios falecidos José Moacir Rodrigues de Mello e Maria Lúcia Kempner, ao fundamento de ausência de prova da existência de bens a inventariar. É o relatório. V O T O Conheço do agravo de petição, pois superados os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O Juízo de origem rejeitou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios falecidos, JOSÉ MOACIR RODRIGUES DE MELLO e MARIA LUCIA KEMPNE, pelos seguintes fundamentos: O sócio de cujus JOSE MOACIR RODRIGUES DE MELLO foi citado na pessoa da sua cônjuge Sra. Maria de Lourdes Martins R. de Mello, conforme consulta ao convênio PREVJUD (ID. 96bad79), a qual impugnou o incidente alegando que o sócio veio a falecer em 28.03.2025 não tendo deixado bens a inventariar e que jamais figurou…

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