Processo 0023201-88.2025.4.05.8400
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0023201-88.2025.4.05.8400 APELANTE: CLAUDIO TRANSPORTES LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: VANILDO CUNHA FAUSTO DE MEDEIROS - RN5451 ADVOGADO do(a) APELANTE: JOSE AROLDO RODRIGUES DE ARAUJO FILHO - RN22660 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESCISÃO DO PARCELAMENTO POR INADIMPLEMENTO. ADESÃO A NOVO PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE P
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