Processo 0023206-47.2025.8.04.9001

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO JULGADO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que julgou procedente impugnação ao cumprimento de sentença. A parte embargante alegou omissão, obscuridade

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