Processo 0023233-79.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511800752 NÚMERO ÚNICO: 0023233-79.2025.8.25.0001 REQUERENTE : ALPHA COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA ADV. : CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794-SE REQUERIDO : FAZENDA PUBLICA ESTADUAL SENTENÇA....: PROCESSO Nº 202511800752 (LN) CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: ALPHA COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS LTDA RÉU: ESTADO DE SERGIPE DECISÃO I – RELATÓRIO TRATA-SE DE AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA POR ALPHA COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS LTDA. EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE, PARA HAVER A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA “QUE SEJA DETERMINADA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO ENCARTADO NO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 201938890, QUE JÁ POSSUI A CDA Nº 2025003352 EMITIDA, COM A REVOGAÇÃO DE QUALQUER MEDIDA RESTRITIVA DE CRÉDITO (INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E PROTESTO) E REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DA AUTORA”. NARRA A PARTE AUTORA QUE FOI AUTUADA PELO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 201938890, SOB O FUNDAMENTO DE QUE DEIXOU DE INFORMAR OS DOCUMENTOS FISCAIS REFERENTES A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS NO BLOCO C DA EFD, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, DE MODO QUE FOI REALIZADO O LANÇAMENTO DE R$ 111.620,69 (CENTO E ONZE MIL, SEISCENTOS E VINTE REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS), COMPREENDENDO O MONTANTE RELATIVO AO IMPOSTO E MULTA DE 30%. SUSTENTA QUE A AUTUAÇÃO É INDEVIDA, UMA VEZ QUE ADOTOU O REGIME DE CENTRALIZADO DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DOS ARTS. 95 A 98-A DO RICMS/2002-SE, APROVADO PELO DECRETO Nº 21.400/2002, E QUE A CENTRALIZADORA REALIZOU O RECOLHIMENTO DEVIDO DO IMPOSTO COBRADO. ARGUMENTA QUE SEUS FUNDAMENTOS FORAM ACOLHIDOS POR JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, MAS QUE FOI REVERTIDO EM SEGUNDO GRAU, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, EM QUE FOI DADO PROVIMENTO A AUTUAÇÃO. NO MÉRITO, REQUER “A CONFIRMAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, COM A ANULAÇÃO DO DÉBITO ENCARTADO NO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 201938890 LAVRADO PELO REQUERIDO”. INICIAL DISTRIBUÍDA EM 15/04/2025 (FLS. 4/21), COM DOCUMENTOS (FLS. 22/366). CUSTAS INICIAIS RECOLHIDAS. INTIMADO PREVIAMENTE, O ENTE PÚBLICO NÃO SE MANIFESTOU, CONFORME CERTIDÃO EM 10/07/2025 (FLS. 379). DECISÃO EM 28/07/2025 (FLS. 381/390) QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA. CITADO, O RÉU NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO, CONFORME CERTIDÃO EM 17/11/2025 (FLS. 404), COM REVELIA DECRETADA EM 10/12/2025 (FLS. 406/408). PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM 10/03/2026 (FLS. 413/421), PELA NÃO INTERVENÇÃO NO FEITO. INTIMADOS SOBRE A POSSIBILIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO, AS PARTES NÃO SE OPUSERAM, CONFORME PETIÇÕES EM 23/03/2026 (FLS. 427/434) E EM 30/03/2026 (FLS. 437/438). VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. É O RELATÓRIO. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO ANTES DE ADENTRAR NO MÉRITO, IMPORTA RESSALTAR QUE O PROCESSO TEVE SUA REGULAR TRAMITAÇÃO, SEM NENHUMA IRREGULARIDADE OU NULIDADE VISLUMBRADA, TENDO SIDO ASSEGURADOS, NA FORMA DA LEI, OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SEM PRELIMINARES A SEREM ENFRENTADAS, PASSO A ANÁLISE DO MÉRITO. CONFORME RELATADO, A PARTE AUTORA FORA AUTUADA PELO FISCO ESTADUAL PELO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 201938890 (FLS. 34/36). VEJAMOS A FUNDAMENTAÇÃO: DEIXOU DE INFORMAR DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS NO BLOCO C

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