Processo 0023244-14.2025.8.25.0000

AGRAVO INTERNO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 31216/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202500166332 NÚMERO ÚNICO: 0023244-14.2025.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202400339002 PROCEDÊNCIA........G-32 RELATOR - MD-01 (PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA) DIST. VINCULADO AO.: 202400339002 AGRAVANTE - BRUNO SANTOS DE LIMA ADVOGADO - TENISSON JOSE DOS SANTOS - OAB: 3564/SE AGRAVADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO PESSOAL. ART. 226 DO CPP. TEMA 1.258/STJ. EXISTÊNCIA DE PROVAS AUTÔNOMAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.030 DO CPC, EM APELAÇÃO CRIMINAL QUE MANTEVE CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, DO CP).O RECORRENTE SUSTENTA A NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP, ALEGANDO A INEXISTÊNCIA DE PROVAS AUTÔNOMAS E A INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.258 DO STJ AO CASO CONCRETO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP INVALIDA A CONDENAÇÃO CRIMINAL, QUANDO A AUTORIA DELITIVA ESTARIA DEMONSTRADA POR OUTRAS PROVAS AUTÔNOMAS, À LUZ DA TESE FIRMADA NO TEMA 1.258 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O TEMA 1.258, FIXOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 226 DO CPP É INVÁLIDO, NÃO PODENDO, POR SI SÓ, FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. A MESMA TESE ADMITE, CONTUDO, A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL COM BASE EM PROVAS INDEPENDENTES QUE NÃO GUARDEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O ATO DE RECONHECIMENTO VICIADO. NO CASO, O ACÓRDÃO RECORRIDO CONSIGNOU A EXISTÊNCIA DE PROVAS AUTÔNOMAS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO, TAIS COMO APREENSÃO DE OBJETOS RELACIONADOS AO CRIME, IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO UTILIZADO E DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, DE TESTEMUNHAS E DE POLICIAL, TODOS PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. VERIFICADA A CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O TEMA 1.258 DO STJ, CORRETA A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, NÃO SE PRESTANDO O AGRAVO INTERNO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO INVALIDA A CONDENAÇÃO CRIMINAL QUANDO A AUTORIA DELITIVA ESTIVER COMPROVADA POR OUTRAS PROVAS AUTÔNOMAS, INDEPENDENTES DO ATO DE RECONHECIMENTO PESSOAL. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM SUA COMPOSIÇÃO PLENÁRIA E POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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