Processo 0023249-09.2020.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202010500646 NÚMERO ÚNICO: 0023249-09.2020.8.25.0001 EXEQUENTE : CREFISA ADV. : MARCIO LOUZADA CARPENA - OAB: 46582-RS ADV. : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - OAB: 53389-RS EXECUTADO : MARIA VERACILDA DOS SANTOS ADV. : ROZINELDA MELO DOS SANTOS - OAB: 9172-SE DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 921, INCISO III E §§ 1º, 2º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DECIDO: A) REJEITAR O REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO IMEDIATA DA EXECUÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, UMA VEZ QUE O PRAZO TRIENAL, INICIADO EM 02 DE MARÇO DE 2025, AINDA SE ENCONTRA EM CURSO; B) MANTER O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS PRESENTES AUTOS, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, CONFORME ANTERIORMENTE DETERMINADO NA DECISÃO DE PÁGINA 469 DOS AUTOS MATERIALIZADOS; C) REAFIRMAR QUE O TERMO FINAL PARA A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DAR-SE-Á EM 01 DE MARÇO DE 2028, MOMENTO APÓS O QUAL, PERSISTINDO A AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, O FEITO SERÁ EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO; D) RESSALVAR A POSSIBILIDADE DE DESARQUIVAMENTO E PROSSEGUIMENTO DO FEITO A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE A PARTE EXEQUENTE INDIQUE, DE FORMA FUNDAMENTADA E DOCUMENTALMENTE COMPROVADA, A EXISTÊNCIA DE BENS EFETIVOS E PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DA EXECUTADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 921, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANOTE-SE QUE MERAS PETIÇÕES PARA REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS JÁ REALIZADAS E FRUSTRADAS NÃO INTERROMPEM O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. POR FIM, CONSIDERANDO A MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE DE 10/04/2026, POR MEIO DA QUAL REQUEREU A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA FINS DE PROTESTO DO DÉBITO, NOS TERMOS DO ART. 517, §§ 1º E 2º, DO CPC, FOI DETERMINADA, EM 17/04/2026, A INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA PROMOVER O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PERTINENTES ÀS DILIGÊNCIAS PRETENDIDAS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. CONFORME CERTIFICADO NOS AUTOS EM 05/05/2026, A PARTE EXEQUENTE DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO ASSINALADO, SEM PROMOVER O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS OU APRESENTAR QUALQUER MANIFESTAÇÃO. DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE INTERESSADA, INDEFIRO O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA PROTESTO DO DÉBITO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.