Processo 0023266-98.2025.4.05.8201

EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0023266-98.2025.4.05.8201 APELANTE: VALERIO RAMOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) APELANTE: MANOEL FELIX NETO - PB9823 ADVOGADO do(a) APELANTE: SERGIO AUGUSTO CORDEIRO DA CRUZ - PB29100 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VALERIO RAMOS ADVOGADO do(a) APELADO: MANOEL FELIX NETO - PB9823 ADVOGADO do(a) APELADO: SERGIO AUGUSTO CORDEIRO DA CRUZ - PB29100 EMENTA

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