Processo 0023282-39.2016.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0023282-39.2016.8.07.0001 RECORRENTE: CANTINA ASA SUL LTDA - ME RECORRIDO: DALTON SEBASTIAO FRANCO, LILIANE CARVALHO DOMINGOS, BRB BANCO DE BRASILIA S.A. DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alÃnea “a”, da Constituição Federal, da Constituição Federal, con

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