Processo 0023307-36.2025.8.25.0001

INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202520100466 NÚMERO ÚNICO: 0023307-36.2025.8.25.0001 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE INVESTIGADO : ICARO MATHEUS BEZERRA DE SOUZA SALES ADV. : ANDRÉ CARDOSO BARRETO DE MENEZES - OAB: 12817-SE INVESTIGADO : JESUS CAIO BEZERRA DE SOUZA SALES ADV. : ANDRÉ CARDOSO BARRETO DE MENEZES - OAB: 12817-SE DECISÃO....: DECLARADA ABERTA A AUDIÊNCIA, PELA MM. JUÍZA FOI DITO QUE: “OS BENEFICIADOS COMPARECERAM AO ATO ACOMPANHADOS DO SEU ADVOGADO. PELA MM JUÍZA FOI DITO QUE: “VISTOS ETC. SÃO PRESSUPOSTOS CUMULATIVOS DO ACORDO, TODOS AQUELES PREVISTOS, MESMO QUE IMPLICITAMENTE, NO CAPUT DO ART. 28-A DO CPP, NOS SEGUINTES TERMOS: 1) ICARO MATHEUS BEZERRA DE SOUZA SALES, BRASILEIRO, NASCIDO EM 12/08/1997, FILHO DE LUCIANA BEZERRA DE SOUZA SALES E ROBERTO LÚCIO SALES DE MENEZES, PORTADOR DO CPF DE Nº XXX.XXX.XXX-XX E RG Nº 003445375, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA SÃO VICENTE, Nº 182, BAIRRO SANTA MARIA, CEP 49072390, ARACAJU/SE, TELO NÚMERO (79) 99852-6330, E JESUS CAIO BEZERRA DE SOUZA SALES, BRASILEIRO, NASCIDO EM 29/04/1993, FILHO DE LUCIANA BEZERRA DE SOUZA SALES E ROBERTO LÚCIO SALES DE MENEZES, PORTADOR DO CPF DE Nº XXX.XXX.XXX-XX E RG Nº 34302450/SE, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA M, Nº 180, RESIDENCIAL HORTO SANTO ANTÔNIO, BLOCO ACÁCIA, APTO. 206, NESTA CAPITAL, TELEFONE (79) 9 9980-8143; 2) NÃO HÁ DANO A SER REPARADO; 3) OS IMPUTADOS EFETUARAM O RECOLHIMENTO DA FIANÇA ARBITRADA NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, CONFORME COMPROVANTE DE DEPÓSITO DE P. 77 E 78; 4) OBRIGAM-SE A PAGAR O VALOR DE 2 (DOIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTE, CADA UM, A TÍTULO DE PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS (ART. 28-A, INCISO IV DO CPP C/C O ART. 45, §1º, DO CP) COMO RECOLHERAM AS FIANÇAS ARBITRADAS NO VALOR DE R$ 15.180,00 CADA, CONFORME CONSTAM ÀS PP. 77 E 78, OS VALORES DAS PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS SERÃO ABATIDOS, SENDO OS SALDOS RESIDUAIS RESTITUÍDOS A CADA UM DOS INDICIADOS, RESTANDO O VALOR INDIVIDUAL PARA CADA DE R$ 11.938.00 E ACRÉSCIMOS EXISTENTES, QUE SERÃO RESTITUÍDOS AOS DOIS INDICIADOS, MEDIANTE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS JUDICIAIS PELO CARTÓRIO DESTE JUÍZO; 5) OS IMPUTADOS DECLARARAM, PARA OS DEVIDOS FINS, NA OPORTUNIDADE DAS CONFISSÕES, QUE NÃO FORAM CONDENADOS CRIMINALMENTE, QUE NÃO TÊM ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, TRANSAÇÃO PENAL OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, SENDO ADVERTIDOS DE QUE, SE FALTAREM COM A VERDADE SOBRE ESTES FATOS, OS ACORDOS SERÃO RESCINDIDOS E A DENÚNCIA OFERECIDA DE IMEDIATO; 6) NA OPORTUNIDADE OS INDICIADOS CONFESSARAM A PRÁTICA DESCRITA NO ANPP DE PP. 302/309, CONFORME GRAVAÇÃO EM MÍDIA. ASSIM, ESTANDO CUMPRIDAS AS CONDIÇÕES, DIANTE DO TERMO QUE CONSTA NESTA ATA, COM OS PRESSUPOSTOS INDICADOS NO ART. 28-A, DO CPP, RAZÃO PELA QUAL HOMOLOGO OS ACORDOS DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, FICANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS DOIS INDICIADOS QUE SÃO ÍCARO MATHEUS BEZERRA DE SOUZA SALES E JESUS CAIO BEZERRA DE SOUZA SALES, NOS TERMOS DISPOSTOS NO ART. 28-A §13 DO CPP. DEVERÁ A ESCRIVANIA CUMPRIR AS DISPOSIÇÕES DO ART. 28-A §12 DO CPP, NÃO CONSTANDO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS A CELEBRAÇÃO DO PRESENTE ACORDO, EXCETO PARA OS FINS PREVISTOS NO INCISO III DO § 2º DESTE MESMO ARTIGO (QUE TRATA DE SER CERTIFICADO AFIRMATIVAMENTE TEREM SIDO OS AGENTES BENEFICIADOS NOS 5 ANOS ANTERIORES AO COMETIMENTO DE POSSÍVEL NOVA INFRAÇÃO, EM ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, TRANSAÇÃO PENAL OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO), OCASIÃO EM QUE SERÁ DECRETADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO(A)S INDICIADO(A)S. PRESENTES INTIMADOS, FICANDO OS…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.