Processo 0023309-64.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DECISÃO Trata-se de demanda em que se discute a venda de aparelho celular/smartphone desacompanhado de carregador, com alegação de venda casada e dano moral. A fim de uniformizar o entendimento a respeito do tema, a matéria foi afetada no IRDR n.º 0010021-39.2025.8.04.9001, havendo expressa d
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