Processo 0023310-91.2017.8.11.0055
TJMT • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SEGUNDA VARA CRIMINAL Processo n. 0023310-91.2017.8.11.0055 AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: VALTER ALVES DE MATTOS Vistos. Trata-se de Ação Penal desmembrada, proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra VALTER ALVES DE MATTOS, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito tipificado no artigo 163, parágrafo único, inciso II c.c artigo 168, caput, ambos
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