Processo 0023316-37.2021.8.25.0001

AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 17912/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600815012 NÚMERO ÚNICO: 0023316-37.2021.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202500881059 PROCEDÊNCIA........G-22 GRUPO..............: V RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DIST. VINCULADO AO.: 202500881059 AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 547-A-/SE AGRAVADO - ANTONIO ALEXANDRE DIAS NETO EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. VALOR ÍNFIMO. INTERESSE DE AGIR. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, DE OFÍCIO E SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR, COM FUNDAMENTO NO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF E NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. O ENTE EXEQUENTE (MUNICÍPIO DE ARACAJU) BUSCA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, SUSTENTANDO QUE O VALOR DO DÉBITO SUPERA O LIMITE FIXADO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA PARA FINS DE DESISTÊNCIA OU EXTINÇÃO POR IRRISORIEDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A EXTINÇÃO DE OFÍCIO DA EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (VALOR ÍNFIMO) DEVE OBSERVAR OS PARÂMETROS GERAIS DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 OU O LIMITE ESTABELECIDO EM LEI ESPECÍFICA DO ENTE FEDERADO, EM ATENÇÃO À SUA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL E AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURA-SE PELO TRINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE-ADEQUAÇÃO, DEVENDO SER AFERIDO INCLUSIVE DE FORMA SUPERVENIENTE (CPC, ARTS. 17 E 485, VI). 5. EMBORA O STF (TEMA 1184) E O CNJ (RESOLUÇÃO Nº 547/2024) AUTORIZEM A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES DE BAIXO VALOR PARA OTIMIZAR A EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, DEVE-SE RESPEITAR A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE PARA DEFINIR O QUE CONSIDERA VALOR ANTIECONÔMICO (CF, ART. 30, I). 6. NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, O TETO PARA EXTINÇÃO OU DESISTÊNCIA DE EXECUÇÕES FISCAIS É DE R$ 3.000,00, CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 3.308/2009 E A SÚMULA Nº 7 DO TJSE. 7. VERIFICADO QUE O VALOR DA DÍVIDA EXEQUENDA É SUPERIOR AO LIMITE FIXADO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, SUBSISTE O INTERESSE DE AGIR DO ENTE PÚBLICO PARA O PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA JUDICIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 30, I; CPC/2015, ARTS. 17 E 485, VI; CTN, ART. 97, I; LEI MUNICIPAL (ARACAJU) Nº 3.308/2009; RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.355.208 (TEMA 1184), REL. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, PLENÁRIO, J. 19.12.2023; TJSE, SÚMULA Nº 7. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO V, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, FOI CONHECIDO O RECURSO E, POR MAIORIA, DADO PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE.

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