Processo 0023319-36.2008.4.01.3400

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 7ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0023319-36.2008.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: VITORIAN COMPRA E VENDA DE BENS SA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: TANIA REGINA PEREIRA - SC7987-A, THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A e GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA - RJ102499-A POLO PASSIVO:CIPA-INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TANIA REGINA PEREIRA - SC7987-A, GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA - RJ102499-A, THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A e LUCAS PEDRO DA SILVA - GO50723-A DESTINATÁRIO(S): VITORIAN COMPRA E VENDA DE BENS SA TANIA REGINA PEREIRA - (OAB: SC7987-A) CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - (OAB: DF25406-A) GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA - (OAB: RJ102499-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 458256561) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0023319-36.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0023319-36.2008.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: VITORIAN COMPRA E VENDA DE BENS SA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: TANIA REGINA PEREIRA - SC7987-A, THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A e GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA - RJ102499-A POLO PASSIVO:CIPA-INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TANIA REGINA PEREIRA - SC7987-A, GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA - RJ102499-A, THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A e LUCAS PEDRO DA SILVA - GO50723-A RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0023319-36.2008.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL JOSÉ MÁRCIO DA SILVEIRA E SILVA (RELATOR CONVOCADO):- Trata-se de embargos de declaração opostos por Vitorian Compra e Venda de Bens S.A. (ID 447192403) e Centrais Elétricas Brasileiras S/A – Eletrobras (ID 447253418) em face de acórdão (ID 446370174) que deu parcial provimento às apelações das partes em demanda que visa a repetição de indébito de empréstimo compulsório sobre energia elétrica apenas em relação ao Crédito do Empréstimo Compulsório - CICE nº 3.770.390-1. A embargante Vitorian Compra e Venda de Bens S.A. (ID 447192403) sustenta a existência de omissão e obscuridade no julgado, alegando que, embora o acórdão tenha reconhecido a ilegitimidade ativa da autora CIPA quanto aos créditos cedidos anteriormente ao ajuizamento, a parte dispositiva não refletiu as consequências jurídicas dessa conclusão, mantendo a condenação das rés de forma genérica. Por sua vez, a Eletrobras (ID 447253418) aduz omissão quanto ao termo inicial da prescrição dos juros remuneratórios reflexos, argumentando que o marco inicial deveria ser o mês de julho de cada ano vencido, em vez da data da assembleia de conversão. As partes apresentaram contrarrazões, de ID 447554643 e ID 448096144. A União (Fazenda Nacional) pugna pela rejeição dos embargos da parte autora, Vitorian Compra e Venda de Bens S.A. alegando intuito de rediscussão do mérito e essa, por sua vez, defende a manutenção dos critérios de prescrição adotados no acórdão e requer a condenação da Eletrobras por litigância de má-fé. É o relatório. Juiz Federal JOSÉ…

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