Processo 0023323-62.2023.5.16.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE PRECATÓRIOS Relator: JOSÉ EVANDRO DE SOUZA Precat 0023323-62.2023.5.16.0000 REQUERENTE: MARIA DE FATIMA PEREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PEDRO DO ROSARIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 38bbf8e proferido nos autos. DESPACHO/OFÍCIO N° 895/2026 Vistos, etc. Tendo em vista o comando sentencial de Id 67f2910 indicar que os valores referentes ao FGTS devem ser recolhidos à conta vinculada ao FGTS do(a) beneficiário(a), bem como a existência de convênio entre a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, onde este último ficou autorizado a receber recolhimentos para contas vinculadas do FGTS e considerando a necessidade de transferência de valores depositados em contas judiciais vinculadas ao Processo 0023323-62.2023.5.16.0000 (Precatório), em que figuram como partes MARIA DE FÁTIMA PEREIRA, inscrito no CPF sob o n° XXX.XXX.XXX-XX, e MUNICÍPIO DE PEDRO DO ROSÁRIO, inscrito no CNPJ sob o n° 01.614.946/0001-00, para conta vinculada do FGTS do beneficiário MARIA DE FÁTIMA PEREIRA, inscrito no CPF sob o n° XXX.XXX.XXX-XX, determino o seguinte: À gerência da Agência Setor Público (Jaracati 3846-6) do Banco do Brasil S.A., localizada na Avenida Professor Carlos Cunha, 100 – Jaracati – São Luís-MA, CEP: 65.076-820: efetue a transferência da quantia de R$ 21.177,04 (vinte e um mil, cento e setenta e sete reais e quatro centavos), e seus acréscimos legais, da Conta Judicial nº 4800131817560, aberta em favor de MARIA DE FÁTIMA PEREIRA, inscrito no CPF sob o n° XXX.XXX.XXX-XX, até que as contas permaneçam zeradas, para a conta vinculada ao FGTS do beneficiário MARIA DE FÁTIMA PEREIRA, inscrito no CPF sob o n° XXX.XXX.XXX-XX, devendo comprovar, em até 72 horas a operação bancária efetivada perante a Coordenadoria de Precatórios do TRT 16ª, sob pena de aplicação de multa de 20% sobre o valor de cada precatório inadimplido, além das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, como prevê o art. 77, inciso IV, §§ 2º e 3º do CPC/2015. Para fins de cumprimento da determinação, a data da admissão do beneficiário é 13/04/2009 e o CNPJ do MUNICÍPIO DE PEDRO DO ROSÁRIO n° 01.614.946/0001-00. Ato contínuo, de posse das informações obtidas, proceda a Coordenadoria de Precatórios à devida quitação no Sistema de Gestão Eletrônica de Precatórios – GPREC e arquivamento no PJe de 2º grau. Intimem-se as partes. Este despacho tem força de ofício para todos os fins. São Luís, datado e assinado digitalmente.   DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO DE SOUZA Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região SAO LUIS/MA, 04 de agosto de 2026. JOSÉ EVANDRO DE SOUZA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - M.D.F.P.

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