Processo 0023338-07.2025.8.04.9001

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. APLICAÇÃO DAS TESES DO IRDR Nº 0005217-75.2019.8.04.0000 DO TJAM. REGULARIDADE CONTRATUAL RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por consumidora contra decisão monocrática que deu provimento à apelação do BANCO BMG S/A, reformando sentença de parcial procedência para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Na origem, a autora alegou vício de consentimento e ausência de informações claras na contratação de cartão de crédito consignado (RMC), requerendo a nulidade do contrato ou sua conversão em empréstimo consignado convencional, bem como indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes respeitou os deveres de informação e consentimento válidos, conforme as teses firmadas no IRDR nº 0005217-75.2019.8.04.0000 do TJAM, a fim de manter ou reformar a decisão monocrática que julgou válidas as cláusulas contratuais e afastou a alegação de vício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O termo de esclarecimento assinado pela parte autora demonstra ciência inequívoca das características do produto contratado, incluindo forma de amortização, funcionamento da RMC, emissão de faturas e consequências do não pagamento integral. 4. A documentação acostada aos autos evidencia o cumprimento do dever de informação, atendendo à Tese 2 do IRDR nº 0005217-75.2019.8.04.0000, ao conter informações claras e objetivas sobre a operação. 5. Não se verifica falha na prestação de informações, tampouco elementos que demonstrem vício de consentimento apto a ensejar a nulidade ou conversão do contrato. 6. A decisão monocrática recorrida encontra-se alinhada à jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Amazonas quanto à validade dos contratos de cartão de crédito consignado firmados com termo de esclarecimento válido. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo Interno Desprovido.

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.