Processo 0023338-24.2021.8.19.0014

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

I. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ofereceu ação penal pública incondicionada em face de Matheus Braga Lopes Pinto, imputando-lhe, por uma vez, o delito do artigo 16, §1º, IV da Lei nº 10.826/03, pelos fatos narrados na denúncia. Arrolou testemunhas. Denúncia e Cota (índice 02); Registro de Ocorrência (índice 07); Auto de Prisão em Flagrante (índice 09); Termos de Declaração (índices 11 e 14); Auto de Apreensão (índice 64); FAC's do réu (índices 77 e 126

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