Processo 0023351-60.2022.8.25.0001

ARROLAMENTO COMUM PROC.: 202212700823 NÚMERO ÚNICO: 0023351-60.2022.8.25.0001 ARROLANTE : ANTONIO VIEIRA DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA ARROLADO : CREUZA MARIA DOS SANTOS HERDEIRO : ANTONIO VIEIRA DOS SANTOS HERDEIRO : MARIA JOSE VIEIRA DOS SANTOS ADV. : TIAGO SAMUEL DA CUNHA ALMEIDA - OAB: 10071-SE HERDEIRO : WAGNER SANTOS FRANCA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA HERDEIRO : FRANK LAND SANTOS FRANCA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA HERDEIRO : MARIA ELIENE VIEIRA DA SILVA HERDEIRO : WESLEY SANTOS FRANCA DECISÃO....: ... É O RELATÓRIO. DECIDO. CONSIDERANDO QUE OS HERDEIROS QUIUDENIA SANTOS E OS SUCESSORES DO FALECIDO ALEX SANTOS FRANÇA FORAM CITADOS POR EDITAL E PERMANECERAM INERTES, SEM QUE LHES FOSSE NOMEADO CURADOR ESPECIAL, NOMEIO, DESDE LOGO, A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE PARA EXERCER A CURADORIA ESPECIAL EM FAVOR DOS REFERIDOS HERDEIROS, NOS TERMOS DO ART. 72, II, DO CPC, RESSALVADA A ATRIBUIÇÃO DE DEFENSOR NATURAL DIVERSO DAQUELE(S) QUE JÁ ATUAM EM FAVOR DOS DEMAIS HERDEIROS NESTES AUTOS, DE MODO A EVITAR CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. NOMEADA A CURADORIA, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA QUE TOME CIÊNCIA DE TODA A MATÉRIA DE INTERESSE DOS HERDEIROS REPRESENTADOS, NOTADAMENTE DA RETIFICAÇÃO ÀS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES APRESENTADA EM 23/09/2025, PODENDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR A MANIFESTAÇÃO QUE ENTENDER CABÍVEL. NO QUE CONCERNE À OCUPAÇÃO DO IMÓVEL DO ESPÓLIO PELA SRA. ALESSANDRA SANTOS FRANCA BRITO, TRATANDO-SE DE BEM QUE INTEGRA O MONTE-MOR, NÃO É DADO A TERCEIROS, TAMPOUCO A HERDEIROS ISOLADAMENTE, DISPOR DO VALOR DA OCUPAÇÃO SEGUNDO AJUSTE PRÓPRIO E À MARGEM DO PROCESSO, COM EXCLUSÃO DE PARTE DOS COERDEIROS. ASSIM, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA SRA. ALESSANDRA SANTOS FRANCA BRITO, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COMPROVE O DEPÓSITO, EM CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTES AUTOS, DO VALOR REFERENTE À OCUPAÇÃO DO BEM, E PASSE A PROCEDER, DORAVANTE E ENQUANTO PERDURAR A OCUPAÇÃO, AO DEPÓSITO MENSAL DO MESMO VALOR NA CONTA VINCULADA, CESSANDO DE IMEDIATO QUALQUER REPASSE DIRETO E INFORMAL A HERDEIROS, SOB PENA DE ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS. POR FIM, TENDO EM VISTA QUE A CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD NÃO LOCALIZOU VEÍCULO EM NOME DA FALECIDA, EM APARENTE CONTRADIÇÃO COM O ALEGADO PELO INVENTARIANTE, DETERMINO A SUA INTIMAÇÃO, POR MEIO DE SUA PATRONA, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ESCLAREÇA A DIVERGÊNCIA APONTADA E APRESENTE O CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO (CRV) OU CERTIDÃO DE REGISTRO ATUALIZADA PERANTE O DETRAN, COMPROVANDO A TITULARIDADE DO BEM EM NOME DA INVENTARIADA À ÉPOCA DO ÓBITO, SOB PENA DE EXCLUSÃO DO REFERIDO VEÍCULO DO ROL DE BENS A PARTILHAR. CUMPRIDAS AS DILIGÊNCIAS, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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