Processo 0023352-45.2022.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202211800889 NÚMERO ÚNICO: 0023352-45.2022.8.25.0001 REQUERENTE : CLAUDEMILSON OLIVEIRA SANTOS ADV. : RAPHAEL BRITTO REZENDE - OAB: 5727-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: PROCESSO Nº 202211800889 (N) – DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO R. HOJE. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA EM 23/07/2025, EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA EM 11/07/2025, FLS. 310/318, ARGUMENTANDO OMISSÃO SOB O FUNDAMENTO DE QUE A SENTENÇA NÃO ANALISOU A EMENDA AOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL ÀS FLS. 172/175. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS EM 09/09/2025. EIS EM SUMA O RELATO DOS AUTOS. DECIDO. COMO É SABIDO, É POSSÍVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO NCPC (NCPC, ART. 494, II, C/C ART. 1.022, I). VERIFICA-SE OMISSÃO QUANDO NÃO HÁ MANIFESTAÇÃO DO JULGADOR A RESPEITO DA MATÉRIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA; POR SUA VEZ, A CONTRADIÇÃO É CONFIGURADA QUANDO EXISTE INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE DECISÕES OU FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELA DECISÃO; RECONHECE-SE A OBSCURIDADE QUANDO HÁ NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO, E POR FIM, O ERRO MATERIAL. NESSE SENTIDO, NÃO COMPORTAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUALQUER OUTRA DISCUSSÃO. ANALISANDO AS RAZÕES TRAZIDAS PELO EMBARGANTE OBSERVO QUE NÃO LHE ASSISTE RAZÃO, PORQUANTO EMBORA TENHA ALTERADO SUPERFICIALMENTE A REDAÇÃO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, OBSERVO QUE A CAUSA DE PEDIR PERMANECEU INALTERADA, DE MODO QUE HÁ PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO NO PEDIDO FORMULADO, ISTO PORQUE EM SUA PETIÇÃO INICIAL FOI NARRADO SEU HISTÓRICO FUNCIONAL DE PROMOÇÕES COM O OBJETIVO/PEDIDO DE SER PROMOVIDO AO POSTO DE 1º TENENTE EM RAZÃO DA PROMOÇÃO A DESTEMPO À SUBTENENTE QUE SE DEU EM 25 DE ABRIL DE 2017, PORTANTO, DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL. AD ARGUMENTANDUM TANTUM, MISTER DESTACAR QUE A DISCUSSÃO TRAZIDA SOBRE A PROMOÇÃO DAS POLICIAIS FEMININAS DECORRENTES DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TOMBADO SOB O Nº 202011800213, NÃO É ESTRANHA A ESTE JUÍZO, TENDO SIDO INCLUSIVE PROFERIDA SENTENÇA DE MÉRITO NOS AUTOS PRINCIPAIS Nº 202011800213, RECONHECENDO O DIREITO DAS POLICIAIS AO REALINHAMENTO HIERÁRQUICO EM RESSARCIMENTO EM PRETERIÇÃO. PORTANTO, AINDA QUE NÃO ESTIVESSE PRESCRITO O DIREITO DO AUTOR, O MÉRITO ENCONTRARIA ÓBICE NO LEGÍTIMO DIREITO DAS POLICIAIS FEMININAS AO REALINHAMENTO. ASSIM, TENDO A PARTE EMBARGANTE POSICIONAMENTO CONTRÁRIO, DEVE INTERPOR RECURSO PRÓPRIO, HAJA VISTA QUE A VIA ACLARATÓRIA NÃO SE PRESTA PARA REVISAR ENTENDIMENTOS OU QUESTIONAR ARGUMENTOS, SENÃO PARA CORRIGIR EVENTUAL EQUÍVOCO, ERRO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO QUE POSSA SE VERIFICAR, MAS QUE, NA ESPÉCIE, NÃO OCORREM. DESSE MODO, SEM MAIORES DELONGAS, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NOS PRESENTES AUTOS, VISTO QUE NÃO HÁ VÍCIO A SER SANADO. ARACAJU/SE, 19 DE JUNHO DE 2026 CHRISTINA MACHADO DE SALES E SILVA JUÍZA DE DIREITO

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