Processo 0023353-73.2025.8.04.9001
TJAM • EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATUAÇÃO CONJUNTA DE EMPRESAS. CONSÓRCIO EMPRESARIAL (JOINT VENTURE). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 28 DO CDC. INEXISTÊNCIA
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