Processo 0023368-54.2012.8.24.0008

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Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0023368-54.2012.8.24.0008/SC AUTOR : MASSA FALIDA DE MERCOSUL COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A) : RICARDO ROSETTI PIVA (OAB PR038879) ADVOGADO(A) : Assione Santos (OAB SP283602) ADVOGADO(A) : GILSON AMILTON SGROTT (OAB SC009022) INTERESSADO : SGROTT ADMINISTRADORA JUDICIAL E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO(A) : GILSON AMILTON SGROTT DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de ação de falência da empresa MASSA FALIDA DE MERCOSUL COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA. Pontos Relevantes A última decisão proferida por este juízo ocorreu em 27/02/2026 e encontra-se encartada no evento 3166.1 . Na oportunidade, foram fixadas diretrizes para a fase de pagamentos na falência, com definição da ordem legal de satisfação dos créditos, autorização para início do pagamento dos credores extraconcursais trabalhistas, determinação de reservas de valores (inclusive para ação de restituição), liberação de custas e remuneração parcial da Administração Judicial, além de orientações procedimentais quanto a planos de rateio, editais, intimações das Fazendas Públicas e prestação de contas pela Administração Judicial. Desde então, as movimentações dignas de registro são:  - Evento 3177.1 : A Administração Judicial apresentou manifestação acerca da inexistência de créditos extraconcursais a serem reservados em favor do Estado de São Paulo e do Município de São Paulo, diante da ausência de manifestação nos respectivos incidentes de classificação de crédito público. Informou a existência de créditos tributários extraconcursais apenas em favor dos Municípios de Gaspar e Blumenau (IPTU pós-falência), requerendo a liberação dos valores correspondentes. Noticiou, ainda, que, após os pagamentos requeridos, permaneceria disponibilidade de caixa estimada em R$ 2.500.000,00 para pagamento de outros credores. - Evento 3187.1 : A Administração Judicial juntou aos autos o Relatório de Andamentos Processuais (RAP) e o Relatório de Incidentes Processuais (RIP), para atualização do andamento do feito. - Evento 3192.1 : Sodexo do Brasil Comercial S.A. requereu a juntada de procuração para regularização de sua representação processual, bem como a anotação para que as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome de seu patrono constituído.  - Evento 3194.1 : Santos Advogados Associados informou já ter encaminhado à Administração Judicial os dados bancários necessários para levantamento de valores, em atendimento ao edital de convocação dos credores.  - Evento 3201.1 : A Administração Judicial apresentou novo Relatório de Andamentos Processuais (RAP) e Relatório de Incidentes Processuais (RIP), atualizando as informações relativas ao feito falimentar.  - Evento 3204.1 : A Administração Judicial novamente juntou aos autos o Relatório de Andamentos Processuais (RAP) e o Relatório de Incidentes Processuais (RIP), com dados atualizados sobre a evolução processual. - Evento 3210.1 : Juntada de certidão e traslado de peças oriundas de outro processo, para penhora no rosto de crédito devido ao réu VSP Transportes Ltda. - Evento 3211.1 : A Administração Judicial informou o decurso do prazo do edital de chamamento dos credores trabalhistas extraconcursais, noticiando que aproximadamente 50% dos credores já foram pagos. Requereu a prorrogação do prazo por 15 dias para apresentação da prestação de contas, a fim de viabilizar o pagamento dos credores…

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