Processo 0023376-29.2026.8.04.1000

DECISÃO Vistos e examinados. Verifica-se que, na decisão anterior, este Juízo já determinou expressamente que a parte promovente, caso não efetuasse o recolhimento das custas processuais, deveria instruir eventual pedido de gratuidade da justiça com provas idôneas de hipossuficiência econômica

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