Processo 0023390-52.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35472/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600740331 NÚMERO ÚNICO: 0023390-52.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510500749 PROCEDÊNCIA........5ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202400745197 APELANTE - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A ADVOGADO - JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - OAB: 707-A-/SE APELADO - RAFAELA CHAVES CARVALHO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO E CITAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, EM RAZÃO DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA QUANTO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NECESSÁRIAS ÀS DILIGÊNCIAS DESTINADAS À LOCALIZAÇÃO E CITAÇÃO DO RÉU. A RECORRENTE SUSTENTA A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL E A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INDISPENSÁVEIS À REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO E CITAÇÃO DO RÉU CONFIGURA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC; E (II) ESTABELECER SE, NESSA HIPÓTESE, É NECESSÁRIA A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 240, § 2º, DO CPC ATRIBUI À PARTE AUTORA O DEVER DE ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À VIABILIZAÇÃO DA CITAÇÃO DO RÉU, CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL À REGULAR FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.A PARTE AUTORA FOI EXPRESSAMENTE INTIMADA PARA RECOLHER AS CUSTAS REFERENTES ÀS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU, COM ADVERTÊNCIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, PERMANECENDO INERTE.O ART. 82 DO CPC IMPÕE ÀS PARTES O DEVER DE ANTECIPAR AS DESPESAS DOS ATOS PROCESSUAIS QUE REQUEREREM, SENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REQUISITO NECESSÁRIO AO REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NO DECRETO-LEI Nº 911/69, A EFETIVAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS DESTINADAS À LOCALIZAÇÃO E CITAÇÃO DO DEVEDOR CONSTITUI ETAPA ESSENCIAL À CONSTITUIÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.A EXTINÇÃO DO FEITO DECORRE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL PREVISTO NO ART. 485, IV, DO CPC, E NÃO DE ABANDONO DA CAUSA, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE APLICA A EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PREVISTA NO ART. 485, § 1º, DO CPC.O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO E DEVE SER HARMONIZADO COM OS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, BOA-FÉ PROCESSUAL, EFICIÊNCIA, CELERIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.A PERSISTENTE INÉRCIA DA AUTORA, MESMO APÓS REGULAR INTIMAÇÃO E ADVERTÊNCIA JUDICIAL, IMPEDE O AVANÇO DA DEMANDA E COMPROMETE A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NECESSÁRIAS ÀS DILIGÊNCIAS DESTINADAS À LOCALIZAÇÃO E CITAÇÃO DO RÉU CONFIGURA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E…

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