Processo 0023392-33.2020.8.19.0011

RELATÓRIO Trata-se de Ação de Adjudicação compulsória proposta por Elquias Barbosa e Eleni Maria da Rocha Barbosa, posteriormente falecendo o Autor Elquias Barbosa, substituído por habilitação por Elquias Barbosa Junior, em face do Espólio de Hugo José Guimarães e Amélia Audi Guimarães, Sustentam os Autores que adquiriram, em 07/04/1984, Lote de Terreno n° 09, Quadra n°. 10, com 600 m², Rua Apolo 20, do loteamento denominado Jardim Balneário Verão Vermelho, situado em zona urbana do 2° Distrito de Cabo Frio-RJ, devidamente registrado no Registro de Imóveis de Cabo Frio, do livro 03, fl. 39, sob o n° 118 de Ordem, e Livro auxiliar n°. 8, fl. 01, e fl. 168/188V, sob o n°. 01. Aduzem que a aquisição se deu através de Promessa de Compra e Venda e que pagaram o preço de CR$ 2.500.000,00 em 36 parcelas, juntando comprovantes. Ressaltam que sempre exerceram a posse do imóvel e pagaram o IPTU e, que o imóvel se encontra inscrito na Prefeitura de Cabo Frio sob o nº 07676-001 em nome do Espólio dos Requeridos. Porém, tiveram conhecimento de que os Réus faleceram, processo inventário nº 0113578-07.1998.8.19.0011, não deixando herdeiros conhecidos. Entretanto, os autos do processo 0007094-05.2016.8.19.0011 trazem a notícia de que o Inventariante, Jorge Audi, também faleceu e, desde então, tentam localizar herdeiros sem sucesso. Pedem, então: Citação por Edital e a expedição de Carta de Adjudicação para efetivação da transferência de propriedade do imóvel, já que preenchidos os requisitos para tanto. - fls. 03 /08; Documentos que acompanham a Inicial - fls. 09/ Contrato de Promessa de compra e venda entre as Partes - fls. 14/16 Comprovantes de pagamentos - fls. 17/42; Certidão ônus Reais - fls. 43; Comprovante IPTU/2020 - fls. 44; Certidão Secretaria Municipal de Fazenda de Cabo Frio - fls. 45; Comprovante AR dos Correios de 05/12/2019, informando falecimento, dirigido ao Espólio de Amélia Audi Guimarães - fls. 47; Comprovante andamento processual: 0113578-07.1998.8.19.0011sobre nomeação e falecimento do Inventariante, do Inventário dos Réus - fls. 48; Andamento processual Inventário dos Réus - fls. 49; Certidão de casamento dos Autores =- fls. 52; Comprovante da GRERJ de custas paga - fls. 55; Certidão de Custas recolhidas corretamente - fls. 56; Despacho: deixando de designar AC, em face da Pandemia e Cite-se na forma dos artigos 335, III e 231 todos do CPC - fls. 58; Despacho, determinando retificar autuação p constar Ação de Adjudicação Compulsória; determinando apresentação de certidão vintenária, junto ao Cartório de Registro, do imóvel em questão e, que seja oficiado o Ofício da 12ª Vara de Órfãos e Sucessões da Capital para informar qualificação e endereço, atualizados do inventariante e/ou herdeiros do Espólio de Hugo José Guimarães e Amélia Audi Guimarães; - fls. 65; Petição do Autor, atendendo despacho judicial e juntando Certidão Vintenária, atualizada: 21/12/2020, do imóvel em questão - fls. 78; Resposta do Ofício da 12ª Vara d de Órfão e Sucessões da Capital, ao Ofício desta Vara, informando que Autores faleceram sem deixar herdeiros e que o Inventariante, Sr. Jorge Audi, irmão da Autora, também faleceu e, que não há notícias sobre se ter aberto seu inventário; - fls. 85; Despacho - determinando a citação dos Réus por Edital, no prazo de 30 (trinta) dias), tendo em vista a informação de fls. 85 - fls. 87; Citação por Edital - fls. 99; Petição do Réu, informando conferência do Edital, pagamento de suas custas e,…

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