Processo 0023397-22.2021.8.13.0194

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / Vara Criminal, da Infância e da Juventude da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 0023397-22.2021.8.13.0194 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Vias de fato] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JOSE VICENTE DE OLIVEIRA CPF: XXX.XXX.XXX-XX S E N T E N Ç A Vistos etc. 1 – RELATÓRIO O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em face de JOSÉ VICENTE DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática de conduta tipificada no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 c/c artigo 61, inciso II, alíneas “e”, do Código Penal, por três vezes, c/c art. 5º, II e III, da Lei nº 11.340/06, na forma do concurso material. Consta na denúncia que: “Consta do incluso inquérito policial que no dia 21 de abril de 2021, por volta de 19h30, no endereço situado à Avenida Brasil, nº 210, bairro Santa Cruz, nesta Cidade e Comarca, o denunciado, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, praticou vias de fato, por três vezes, contra as vítimas Rosária Rodrigues Santos Oliveira, Ingrid Rodrigues de Oliveira e Yasmin Rodrigues de Oliveira, sua ex-esposa e filhas, respectivamente. Segundo apurado, nas circunstâncias de tempo e local acima descritas, no contexto de uma discussão, o denunciado avançou contra a vítima Ingrid para agredi-la, instante em que as demais vítimas e Igor, filho do denunciado, interferiram. Em seguida, o denunciado desferiu empurrões em cada uma das vítimas, de modo que a vítima Yasmin bateu a cabeça na parede e ficou desacordada. Extrai-se dos autos, ainda, que, em virtude da conduta do denunciado, a vítima Rosária teve lesões que não deixaram hematomas aparentes, ao passo que a vítima Ingrid ficou com o olho esquerdo inchado e de coloração roxa (…)” Com base em tais fatos, a denúncia foi oferecida. Boletim de ocorrência no ID XXX.XXX.XXX-XX, p. 03-07. Termo de declaração da vítima Rosaria Rodrigues Santos Oliveira no ID XXX.XXX.XXX-XX, p. 13-15. Termo de Representação da vítima Rosaria Rodrigues Santos Oliveira no ID XXX.XXX.XXX-XX, p. 17. Termo de declaração da vítima Ingrid Rodrigues de Oliveira no ID XXX.XXX.XXX-XX, p. 29-32. Termo de Representação da vítima Ingrid Rodrigues de Oliveira no ID XXX.XXX.XXX-XX, p. 35. Termo de Informação da vítima Yasmin Rodrigues de Oliveira no ID XXX.XXX.XXX-XX, p. 36-38. Termo de Representação da vítima Yasmin Rodrigues de Oliveira no ID XXX.XXX.XXX-XX, p. 41. Termo de depoimento da testemunha Elton Martins Santos de Oliveira no ID XXX.XXX.XXX-XX, p. 42-43. CAC’s do réu nos ID’s XXX.XXX.XXX-XX e XXX.XXX.XXX-XX. A denúncia foi recebida em 25/02/2024 (ID XXX.XXX.XXX-XX). Devidamente citado, o acusado apresentou resposta à acusação através de defensor constituído no ID XXX.XXX.XXX-XX. Audiência de instrução e julgamento, na qual foram ouvidas as vítimas, o informante Igor Rodrigues de Oliveira e a testemunha Elton Martins Santos de Oliveira, bem como interrogado o réu (ID XXX.XXX.XXX-XX). Na oportunidade, as partes apresentaram suas alegações finais orais, tendo o Ministério Público, comentando a prova produzida nos autos, pugnado pela parcial procedência da denúncia, com a condenação do acusado pela prática da infração penal prevista no art. 21 do Decreto Lei nº 3.688/41, por duas vezes. Por outro lado, pediu a absolvição do réu quanto ao delito de…

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