Processo 0023397-97.2025.5.16.0016

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATOrd 0023397-97.2025.5.16.0016 AUTOR: ELIURDE DO ROZARIO MOREIRA PINHEIRO RÉU: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 68ffe5a proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO CERTIFICO que o RECLAMANTE apresentou RECURSO ORDINÁRIO, tempestivamente, pois, notificado para ciência da sentença de embargos em 28/04/2026, via diário eletrônico, protocolizou o referido apelo em 11/05/2026, portanto, dentro do prazo legal, o qual se encerraria em 11/05/2026. CERTIFICO que o Reclamante é beneficiário da Justiça Gratuita, motivo pelo qual não juntou comprovante de recolhimento das custas processuais. CERTIFICO que o recurso encontra-se subscrito por advogado habilitado aos autos (procuração, ID 1876049). CERTIFICO que a RECLAMADA  apresentou RECURSO ORDINÁRIO, tempestivamente, pois, devidamente notificada para ciência da sentença em 28/04/2026, via diário eletrônico, ratificou o apelo anteriormente interposto (ID a95f801), em 28/04/2026, portanto, dentro do prazo legal, o qual se encerraria em 11/05/2026. CERTIFICO que a recorrente apresentou os comprovantes de recolhimentos das custas processuais e depósito recursal, nas guias próprias e nos valores devidos. CERTIFICO que o recurso encontra-se subscrito por advogada habilitada aos autos (procuração, ID 44910ae). Nesta data, faço CONCLUSOS os presentes autos ao(à) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho. São Luís/MA, 19 de maio de 2026   RENATA CARVALHO DOS SANTOS Analista Judiciário   DECISÃO Vistos, etc. Em razão do atendimento dos pressupostos de admissibilidade dos Recursos Ordinários interpostos, na forma acima certificada e com fulcro no art. 895, I da CLT, recebo-os, no efeito devolutivo, devendo as partes serem notificadas para, querendo, apresentarem contrarrazões ao recurso interposto pela parte adversa, nos termos do art. 900 da CLT. SAO LUIS/MA, 19 de maio de 2026. ELZENIR CORREA LAUANDE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

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