Processo 0023402-32.2026.8.25.0001

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PROC.: 202610700536 NÚMERO ÚNICO: 0023402-32.2026.8.25.0001 REQUERENTE : . (B.C.A.D.C.L.) ADV. : SALMA ELIAS EID SERIGATO - OAB: 30998-PR REQUERIDO : . (C.D.S.) DECISÃO....: DECISÃO TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO DECRETO-LEI Nº 911, DE 1º DE OUTUBRO DE 1969, TENDO POR OBJETO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE AO EXEQUENTE EM GARANTIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO, POR ADESÃO, DO QUAL O EXECUTADO FIGURA COMO CONSORCIADO CONTEMPLADO E DEVEDOR FIDUCIANTE. EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE O BEM NÃO FOI LOCALIZADO/APREENDIDO, OU NÃO SE ENCONTRA NA POSSE DO EXECUTADO, TENDO O EXEQUENTE, NOS PRÓPRIOS AUTOS, REQUERIDO A CONVERSÃO DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, INSTRUINDO O REQUERIMENTO COM PLANILHA DE CÁLCULO ATUALIZADA DO DÉBITO. O PEDIDO COMPORTA DEFERIMENTO. O ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 911/69, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELO ART. 4º DA LEI Nº 13.043, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014, FACULTA EXPRESSAMENTE AO CREDOR FIDUCIÁRIO, QUANDO O BEM NÃO FOR ENCONTRADO OU NÃO SE ACHAR NA POSSE DO DEVEDOR, REQUERER, NOS MESMOS AUTOS, A CONVERSÃO DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA, PROCESSANDO-SE O FEITO NA FORMA PREVISTA NO LIVRO II DA PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS, NOTADAMENTE OS RELATIVOS À CITAÇÃO E À LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO, EM PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAIS. QUANTO À NATUREZA EXECUTIVA DO TÍTULO QUE AMPARA A PRETENSÃO, O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO, POR ADESÃO, FIRMADO PELO EXECUTADO NA CONDIÇÃO DE CONSORCIADO CONTEMPLADO, CONSTITUI, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO ART. 10, § 6º, DA LEI Nº 11.795/2008, TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, DOTADO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE, ENCONTRANDO-SE, ADEMAIS, ABRIGADO NA CLÁUSULA GERAL DO ART. 784, XII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE RECONHECE FORÇA EXECUTIVA A TODOS OS TÍTULOS AOS QUAIS A LEI, POR DISPOSIÇÃO EXPRESSA, ATRIBUA TAL EFICÁCIA. PRESENTES, POIS, TANTO O PRESSUPOSTO FÁTICO (NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM OU AUSÊNCIA DE POSSE DO DEVEDOR) QUANTO O PRESSUPOSTO JURÍDICO (EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL), DEFIRO A CONVERSÃO DA PRESENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA, NOS TERMOS DO ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 911/69 (REDAÇÃO DADA PELO ART. 4º DA LEI Nº 13.043/2014), C/C O ART. 10, § 6º, DA LEI Nº 11.795/2008 E O ART. 784, XII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. À SECRETARIA, CETIFIQUE-SE A ALTERAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, CERTIFICANDO-SE A CONVERSÃO OPERADA E MANTENDO-SE A DISTRIBUIÇÃO/PREVENÇÃO ORIGINÁRIAS, COM APROVEITAMENTO DE TODOS OS ATOS JÁ PRATICADOS NOS AUTOS, INCLUSIVE OS RELATIVOS À CITAÇÃO E À LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. 2. CITE-SE O EXECUTADO, POR MANDADO, NA FORMA DO ART. 829, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, PAGAR O DÉBITO ATUALIZADO INDICADO PELO EXEQUENTE, SOB PENA DE PENHORA DE TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIA DA DÍVIDA, FACULTADA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DOS ART

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.