Processo 0023411-86.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DECISÃO Trata-se de uma Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Tutela de Urgência, proposta por Zorilda Craveiro da Silva em face da Amazonas Energia S/A. A autora alega, em resumo, que a concessionária ré emitiu um Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) de forma unilateral e
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