Processo 0023418-35.2016.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201610101009 NÚMERO ÚNICO: 0023418-35.2016.8.25.0001 REQUERENTE : VIACAO SAO PEDRO LTDA ADV. : ALCIVAN MENEZES SILVEIRA - OAB: 1424-SE ADV. : ALCIVAN MENEZES SILVEIRA FILHO - OAB: 5637-SE ADV. : RICHARD LEON FREITAS SILVEIRA - OAB: 8719-SE ADV. : CARLOS ROSSETO JÚNIOR - OAB: 118908-SP ADV. : ANTONIO LUCAS RIBEIRO - OAB: 170468-SP REQUERENTE : VIAÇÃO CIDADE DE ARACAJU ADV. : ALCIVAN MENEZES SILVEIRA - OAB: 1424-SE ADV. : ALCIVAN MENEZES SILVEIRA FILHO - OAB: 5637-SE ADV. : RICHARD LEON FREITAS SILVEIRA - OAB: 8719-SE ADV. : CARLOS ROSSETO JÚNIOR - OAB: 118908-SP ADV. : ANTONIO LUCAS RIBEIRO - OAB: 170468-SP ADV. : LACI MARCOS DIAS - OAB: 61347-DF REQUERENTE : SÃO CRISTOVÃO TRANSORTES LTDA ADV. : ALCIVAN MENEZES SILVEIRA - OAB: 1424-SE ADV. : ALCIVAN MENEZES SILVEIRA FILHO - OAB: 5637-SE ADV. : RICHARD LEON FREITAS SILVEIRA - OAB: 8719-SE ADV. : CARLOS ROSSETO JÚNIOR - OAB: 118908-SP ADV. : ANTONIO LUCAS RIBEIRO - OAB: 170468-SP ADV. : LACI MARCOS DIAS - OAB: 61347-DF REQUERENTE : AUTO VIACAO CIDADE HISTORICA LTDA ADV. : ALCIVAN MENEZES SILVEIRA - OAB: 1424-SE ADV. : ALCIVAN MENEZES SILVEIRA FILHO - OAB: 5637-SE ADV. : RICHARD LEON FREITAS SILVEIRA - OAB: 8719-SE ADV. : CARLOS ROSSETO JÚNIOR - OAB: 118908-SP ADV. : ANTONIO LUCAS RIBEIRO - OAB: 170468-SP ADV. : LACI MARCOS DIAS - OAB: 61347-DF REQUERIDO : SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO MUNICIPIO DE ARACAJU - SETRANSP ADV. : ANDRÉ SILVA VIEIRA - OAB: 2663-SE ADV. : DIEGO JOSE DE SOUZA - OAB: 6519-SE ADV. : BISPO VIEIRA ALVARES SOCIEDADE DE ADVOGADOS - OAB: 090/2014-SE SENTENÇA....: ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE O SR. WALLACE ALMEIDA SALES DE CAMPOS, PERITO ANTERIORMENTE DESTITUÍDO, CUMPRIU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS LEVANTADOS INDEVIDAMENTE. CONFORME COMPROVANTE DE DEPÓSITO JUDICIAL JUNTADO EM 02/07/2026 E CERTIDÃO DA SERVENTIA DE 20/07/2026, O VALOR DE R$ 403,31 FOI DEVIDAMENTE RECOLHIDO À CONTA VINCULADA A ESTE JUÍZO. DESTA FORMA, DOU POR CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO IMPOSTA NOS ITENS 1 E 2 DO DESPACHO DE 22/06/2026. EM OBSERVÂNCIA AO ITEM 3 DA REFERIDA DECISÃO, E DIANTE DA CERTIDÃO DE EXCLUSÃO DO CADASTRO DE DEVEDOR NO SCPV, DECLARO A BAIXA DEFINITIVA DE QUAISQUER RESTRIÇÕES AINDA EXISTENTES EM NOME DO SR. WALLACE ALMEIDA SALES DE CAMPOS VIA SISBAJUD OU OUTROS SISTEMAS DE CONSULTA PROCESSUAL. NO QUE TANGE AO PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO, A SECRETARIA CERTIFICOU EM 20/07/2026 UM ÓBICE NORMATIVO À NOMEAÇÃO DE PERITO EXTERNO VIA SISTEMA SCP-V. CONFORME APONTADO, AS AUTORAS SÃO BENEFICIÁRIAS DA JUSTIÇA GRATUITA, O QUE ATRAI A APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 35/2006 DO TJSE. SEGUNDO A REFERIDA NORMA, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE NÃO REMUNERA PERITO CONTÁBIL EXTERNO QUANDO DISPÕE, EM SEU QUADRO FUNCIONAL, DE ANALISTAS JUDICIÁRIOS COM ESPECIALIDADE EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS CONSIDERADAS INTERNAS. ASSIM, PARA EVITAR NULIDADES E GARANTIR A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS ADMINISTRATIVAS E PROCESSUAIS VIGENTES, TORNO SEM EFEITO O ITEM 5 DA DECISÃO DE 22/06/2026 E O ATO ORDINATÓRIO DE 02/07/2026 NO QUE TANGE À SOLICITAÇÃO DE NOVO PERITO EXTERNO. DETERMINAÇÕES: DIANTE DO EXPOSTO, DETERMINO: A REMESSA DOS AUTOS AO SETOR DE PERÍCIAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE (CONTADORIA JUDICIAL), A FIM DE QUE UM ANALISTA JUDICIÁRIO (CONTADOR) REALIZE O ENCARGO PERICIAL, OBSERVANDO-SE ESTRITAMENTE OS QUESITOS JÁ FORMULADOS PELAS PARTES E AS DELIMITAÇÕES FIXADAS POR ESTE JUÍZO PARA A ELUCIDAÇÃO DO FLUXO FINANCEIRO…

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