Processo 0023440-44.2015.8.14.0063

TJPA • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0023440-44.2015.8.14.0063
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
3ª Turma de Direito Privado - Desembargador JOÃO BATISTA LOPES DO NASCIMENTO
Última publicação
28/05/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0023440-44.2015.8.14.0063 APELANTE: ECOMAR INDUSTRIA DE PESCA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL APELADO: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI RELATOR(A): Desembargador JOÃO BATISTA LOPES DO NASCIMENTO EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES COMPULSÓRIAS AO SESI. CONVÊNIO DE ARRECADAÇÃO DIRETA. INADIMPLEMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. FORMAÇÃO DE

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