Processo 0023440-44.2015.8.14.0063
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0023440-44.2015.8.14.0063 APELANTE: ECOMAR INDUSTRIA DE PESCA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL APELADO: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI RELATOR(A): Desembargador JOÃO BATISTA LOPES DO NASCIMENTO EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES COMPULSÓRIAS AO SESI. CONVÊNIO DE ARRECADAÇÃO DIRETA. INADIMPLEMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. FORMAÇÃO DE
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