Processo 0023457-97.2023.8.03.0001
TJAP • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 02 da Central de Violência Doméstica Balcão Virtual: Número do Processo: 0023457-97.2023.8.03.0001 Classe processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REU: REINALDO BATISTA DIAS SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO AMAPÁ denunciou REINALDO BATISTA DIAS pela prática dos delitos tipificados no artigo 129, § 9º do Código Penal c/c artigo 7º, I da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Consta d
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