Processo 0023461-20.2026.8.25.0001

DESAPROPRIAÇÃO PROC.: 202611800715 NÚMERO ÚNICO: 0023461-20.2026.8.25.0001 AUTOR : MUNICIPIO DE ARACAJU PROC. : TAISA OLIVEIRA DE SOUZA RÉU : JOSE AUGUSTO BARRETO DECISÃO....: PROCESSO 202611800715 (LN) R.H. NO QUE SE REFERE AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, TRATANDO-SE DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA, CONSIDERANDO O QUE DISPÕE O ART. 3º DO DL 3.365/41 E DISPOSIÇÃO CONTIDA NOS DECRETO N.º 6.348, DE 08 DE JANEIRO DE 2021, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL Nº 4558 EM 12/01/21D O MUNICÍPIO DE ARACAJU, ENTENDO QUE NÃO DEVA SER RECOLHIDO INITIO LITIS. TRATA-SE SE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU EM FACE DE ESPÓLIO DE JOSÉ AUGUSTO BARRETO, CPF Nº XXX.XXX.XXX-XX, NESTE ATO REPRESENTADO PELA HERDEIRA, SRA. REGINA BARRETO INDICADO COMO PROPRIETÁRIO/POSSUIDOR DO IMÓVEL IDENTIFICADO COMO (SELAGEM C 140) CONSISTE EM UM IMÓVEL NÃO EDIFICADO, LOCALIZADO DENTRO DOS PERÍMETROS DA ÁREA URBANA DE 1.186.020,87 M² (UM MILHÃO, CENTO E OITENTA E SEIS, ZERO VINTE, E OITENTA E SETE METROS QUADRADOS) LOCALIZADA NA ZONA DE EXPANSÃO DESTA CAPITAL, CONFORME MEMORIAL DESCRITIVO ANEXADO AO DECRETO N.º 6.348, DE 08 DE JANEIRO DE 2021, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL Nº 4558 EM 12/01/21, POR SER ÁREA DE INTERESSE PÚBLICO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DO SISTEMA VIÁRIO E MACRODRENAGEM VISANDO À REQUALIFICAÇÃO URBANA DA REGIÃO SUL DE ARACAJU, CUJOS DADOS SE ENCONTRAM DESCRITOS NA PLANTA DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL, PLANTA DE LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL, RELATÓRIO FOTOGRÁFICO, LAUDO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA (INCLUINDO MEMORIAL DESCRITIVO DAS BENFEITORIAS QUE GUARNECEM O IMÓVEL); CONSIGNANDO-SE QUEA ÁREA A SER DESAPROPRIADA CORRESPONDE A 1.553,50 M² (UM MIL QUINHENTOS E CINQUENTA E TRÊS VÍRGULA CINQUENTA METROS QUADRADOS) SENDO AVALIADA ADMINISTRATIVAMENTE NO VALOR INDENIZATÓRIO DE R$ 148.000,00 (CENTO E QUARENTA E OITO MIL REAIS), NÃO EXISTINDO INFORMAÇÕES ACERCA DA CIÊNCIA PELO EXPROPRIADO, NEM MESMO SE O REQUERIDO ACEITOU OU NÃO AS PROPOSTAS OFERTADAS PELO DESAPROPRIANTE OU QUANTO AS NEGOCIAÇÕES REALIZADAS, INFORMANDO QUE O PROPRIETÁRIO É FALECIDO E, APÓS DIVERSAS BUSCAS, NÃO HÁ INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO E ACERCA DA EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL EM ANDAMENTO, SOB O Nº 201412200207, EM TRÂMITE PERANTE A 22ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE ARACAJU/SE, REFERENTE A DÉBITOS DE IPTU INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA PRESENTE AÇÃO. APÓS A EMENDA À INICIAL POR MEIO DA JUNTADA DE 22/04/2026 (FLS. 125/146), DETERMINADA POR MEIO DO DESPACHO DE 07/04/2026 (FLS. 116/121) PROCEDO À ANÁLISE DA REGULARIDADE DA INICIAL. INICIALMENTE, OBSERVO QUE O DECRETO-LEI 3.365/41 TRAZ REGRAS ESPECÍFICAS QUANTO AO PROCEDIMENTO A SER SEGUIDA PARA CONCESSÃO DO ATO DESAPROPRIATÓRIO POR UTILIDADE PÚBLICA, DEVENDO O AUTOR TRAZER AOS AUTOS COMPROVAÇÃO DO QUE DISPÕEM OS ARTIGOS ABAIXO, VERBIS: “ART. 10. A DESAPROPRIAÇÃO DEVERÁ EFETIVAR-SE MEDIANTE ACORDO OU INTENTAR-SE JUDICIALMENTE, DENTRO DE CINCO ANOS, CONTADOS DA DATA DA EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO DECRETO E FINDOS OS QUAIS ESTE CADUCARÁ NESTE CASO, SOMENTE DECORRIDO UM ANO, PODERÁ SER O MESMO BEM OBJETO DE NOVA DECLARAÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO. EXTINGUE-SE EM CINCO ANOS O DIREITO DE

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