Processo 0023479-66.2025.8.17.9000

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida (2ª TCRC) 2ª TURMA DA 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0023479-66.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: CARLOS WAGNER DE OLIVEIRA MUNIZ AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GARANHUNS PROCESSO DE ORIGEM Nº 0005635-74.2025.8.17.2640 RELATOR: DES. PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Carlos Wagner de Oliveira Muniz contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns/PE, nos autos da ação nº 0005635-74.2025.8.17.2640, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, por entender não demonstrada a hipossuficiência econômico-financeira da parte autora. Sustenta o agravante que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência, alegando encontrar-se afastado de suas atividades laborais em razão de incapacidade, percebendo benefício previdenciário de caráter limitado. Aduz, ainda, tratar-se de demanda de natureza acidentária, defendendo a incidência da isenção legal prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Requer, ao final, a concessão da tutela recursal, com o reconhecimento do direito à gratuidade da justiça ou, subsidiariamente, da isenção legal de custas. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Código de Processo Civil, em seu art. 98, assegura o benefício da gratuidade da justiça à pessoa natural que não possui condições de arcar com as despesas processuais, estabelecendo, ainda, o art. 99, §3º, do mesmo diploma, a presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. No caso em exame, a decisão agravada indeferiu o benefício ao fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. Todavia, em sede de cognição sumária, verifica-se que a declaração de insuficiência apresentada pela parte agravante não foi infirmada por elementos concretos constantes dos autos, devendo prevalecer, neste momento processual, a presunção legal estabelecida pelo art. 99, §3º, do CPC. Ademais, o agravante sustenta a incidência da regra específica prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, segundo a qual são isentos do pagamento de custas processuais os segurados que demandam benefícios decorrentes de acidente do trabalho, matéria que, embora não tenha sido enfrentada pelo juízo de origem, revela-se relevante para a análise da controvérsia. Nesse contexto, evidencia-se, em juízo preliminar, a plausibilidade do direito invocado. O perigo de dano, por sua vez, consubstancia-se no risco de prejuízo ao regular processamento da demanda originária, diante da exigência de recolhimento das custas processuais, o que pode comprometer o acesso à jurisdição. Presentes, portanto, os requisitos autorizadores da tutela de urgência recursal, nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, CONCEDO A TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA, para suspender os efeitos da decisão agravada, assegurando à parte agravante a dispensa do recolhimento das custas processuais, diante da plausibilidade do direito invocado, inclusive quanto à alegada incidência da isenção legal prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei nº…

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