Processo 0023486-80.2013.8.15.2001
TJPB • Recurso Inominado Cível
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0023486-80.2013.8.15.2001 RECORRIDO: GENTIL LUIZ BARBOSA RECORRENTE: PBPREV PARAIBA PREVIDENCIA, PARAIBA PREVIDENCIA, ESTADO DA PARAIBA D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A RELATÓRIO Decisão que segue orientações e valores destacados na Política Nacional de Linguagem Simples (Lei nº 15.263/2025) e no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples (Recomendação/CNJ nº 144/23), com o objetivo de uma melhor comunicação entre o Poder Judiciário e a sociedade. Trata-se dos recursos de Apelação in
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