Processo 0023489-80.2026.8.04.1000

Vistos. Anota-se aos autos que a parte autora goza dos benefícios da justiça gratuita provisória, em razão do agravo de instrumento interposto (mov. 15.1), nos moldes do art. 101, §1.º do CPC. Por se tratar de relação de consumo, defiro a inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII, do

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.