Processo 0023493-25.2026.8.25.0001

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202610400535 NÚMERO ÚNICO: 0023493-25.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : ARACAJU INVESTIMENTOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADV. : CAROLINA ARAÚJO DO NASCIMENTO - OAB: 13495-SE EXECUTADO : ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO EXECUTADO : CARLOS DAMIÃO DOS SANTOS EXECUTADO : CARLOS DAMIAO DOS SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: [...] DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM FAVOR DA CREDORA, COM BASE NO ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) E NA SÚMULA Nº 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESSALTO QUE A PRESENTE DECISÃO, PROFERIDA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, PODERÁ SER REVISTA CASO SE DEMONSTRE, NO CURSO DO PROCESSO, A INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. O CRÉDITO REFERENTE A ALUGUÉIS DE IMÓVEL E ENCARGOS ACESSÓRIOS, PREVISTO EM CONTRATO ESCRITO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO COMERCIAL, CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 784, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CITE-SE A PARTE DEVEDORAPARA PAGAMENTO DA DÍVIDA NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, DESTACANDO-SE QUE, HAVENDO O PAGAMENTO INTEGRAL, O VALOR DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO SERÁ REDUZIDO PELA METADE, CONFORME REDAÇÃO DOS ARTS. 827 E 829 DO CPC, SOB PENA DE PENHORA/AVALIAÇÃO DE BENS E DEMAIS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. A PARTE EXECUTADA DEVERÁ SER ADVERTIDA DE QUE O PRAZO PARA EMBARGOS DO DEVEDOR SERÁ DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA JUNTADA DO RESPECTIVO MANDADO DE CITAÇÃO AOS AUTOS DA EXECUÇÃO, CONSOANTE ARTIGO 915, § 1º, DO CPC. NÃO HAVENDO PAGAMENTO, CERTIFIQUE-SE. E, APÓS, JÁ HAVENDO PLEITO DE PENHORA DE VALORES NO BOJO DA PEÇA INAUGURAL, INTIME-SE A PARTE CREDORA PARA ATUALIZAÇÃO DOS SEUS CÁLCULOS, BEM COMO PARA PROCEDER AO PRÉVIO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS CORRESPONDENTES, CONSTANTE NO ANEXO I, INCISO XVIII, CONFORME PREVISÃO DA LEI ORDINÁRIA ESTADUAL Nº 8.085 DE 17/12/2015, JUNTO AO SITE DO TJ/SE POR MEIO DO LINK SERVIÇOS JUDICIAIS GUIAS DE RECOLHIMENTO ATOS PROCESSUAIS (ANTIGA GUIA OUTRAS) OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES A ÓRGÃOS EXTERNOS – INFOJUD, SIEL, BACENJUD E RENAJUD OU ANÁLOGAS. POR ÚLTIMO, DE PRONTO, FIXO HONORÁRIOS DE ADVOGADO NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) DA DÍVIDA, COM A RESSALVA DO ART. 827, § 1º, DO CPC. CUMPRA-SE. [...]

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