Processo 0023501-84.2025.8.04.9001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO DE PROCESSOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. RETIRADA DE AUTOS DE PAUTA SEM AVISO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em Exame Tra

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