Processo 0023512-65.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 31701/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600720088 NÚMERO ÚNICO: 0023512-65.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510200641 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - ISA SANTANA ADVOGADO - NAIANE DA CRUZ NOVAIS - OAB: 12138/SE ADVOGADO - NAIANE DA CRUZ NOVAIS - OAB: 68707/BA APELANTE - CEBAP - CENTRAL DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONIST ADVOGADO - DANIEL GERBER - OAB: 47827/DF ADVOGADO - DANIEL GERBER - OAB: 39879/RS APELADO - ISA SANTANA ADVOGADO - NAIANE DA CRUZ NOVAIS - OAB: 12138/SE ADVOGADO - NAIANE DA CRUZ NOVAIS - OAB: 68707/BA APELADO - CEBAP - CENTRAL DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONIST ADVOGADO - DANIEL GERBER - OAB: 47827/DF ADVOGADO - DANIEL GERBER - OAB: 39879/RS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. RECURSO DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO DA REQUERIDA. GRATUIDADE INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. APELO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA DESERTO. NÃO CONHECIDO.1. A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, APÓS REGULAR INTIMAÇÃO E INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, IMPLICA DESERÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, CAPUT C/C ART. 932, III, AMBOS DO CPC.2. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE ASSOCIAÇÃO QUE REALIZA DESCONTOS PERIÓDICOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E CONSUMIDOR IDOSO OSTENTA INEQUÍVOCA NATUREZA CONSUMERISTA, SUJEITANDO-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE QUANTO À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.3. OS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE CARÁTER ALIMENTAR, SEM COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA, EM DETRIMENTO DE PESSOA IDOSA HIPOSSUFICIENTE, CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA DECORRENTE DA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E AO MÍNIMO EXISTENCIAL, PRESCINDINDO DE PROVA DO ABALO ESPECÍFICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO A PARTIR DESSA DATA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP 1.823.218.4. O QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO À DUPLA FINALIDADE COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. A FIXAÇÃO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) HARMONIZA-SE COM OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA E COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, NOTADAMENTE A CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA DA AUTORA, A NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA COMPROMETIDA E A AUSÊNCIA DE QUALQUER AMPARO CONTRATUAL PARA OS DESCONTOS REALIZADOS. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO 8, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL E NÃO CONHECER DO APELO DA PARTE RÉ, TUDO EM CONFORMIDADE DO VOTO DO RELATOR A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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