Processo 0023519-23.2026.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202611300510 NÚMERO ÚNICO: 0023519-23.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : NANDALLY RANGEL CUNHA PEDREIRA ADV. : DANIELLE JACIARA NUNES ANDRADE - OAB: 16623-SE EXEQUENTE : ARTHUR RANGEL FREIRE DE CARVALHO ADV. : DANIELLE JACIARA NUNES ANDRADE - OAB: 16623-SE EXECUTADO : CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI ADV. : NILDEVAL CHIANCA RODRIGUES JUNIOR - OAB: 12765-PB ADV. : PRISCILA MARIA MOREIRA NOVA DA COSTA - OAB: 34804-DF DECISÃO/DESPACHO....: INICIALMENTE, RECEBO A EMENDA À INICIAL APRESENTADA EM 23/04/2026 E, POR CONSEGUINTE, DETERMINO O PROCESSAMENTO DO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONSIDERANDO QUE, EM CONSULTA AO FEITO DE ORIGEM, O TRÂNSITO EM JULGADO OCORREU EM 27/02/2026, CONFORME CERTIDÃO DE 11/02/2026. TRATANDO-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NÃO HAVERÁ INCIDÊNCIA DE CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 11 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 10/2016 DO TJ/SE. COM EFEITO, INTIME-SE A PARTE EXECUTADA POR INTERMÉDIO DE SEUS ADVOGADOS REGULARMENTE CONSTITUÍDOS NOS AUTOS, VIA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EFETUE O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) E, TAMBÉM, DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DÉBITO ATUALIZADO, NA FORMA DO ARTIGO 523, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FICA A PARTE EXECUTADA ADVERTIDA DE QUE, TRANSCORRIDO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO SEM O ADIMPLEMENTO, INICIAR-SE-Á, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA PENHORA OU INTIMAÇÃO, O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA QUE APRESENTE, NESTES MESMOS AUTOS, SUA IMPUGNAÇÃO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 525 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECORRIDO O PRAZO SEM O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, CERTIFIQUE-SE E INTIME-SE O EXEQUENTE A FIM DE INCLUSÃO DA MULTA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA PLANILHA DE DÉBITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 523, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO. APÓS, CONCLUSOS. CUMPRA-SE.

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