Processo 0023521-59.2025.4.05.8200
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0023521-59.2025.4.05.8200 AUTOR: JOSE ANTONIO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com base na regra do art. 20 da EC n. 103/2019, mediante o reconhecimento do vínculo de 21/03/1977 a 31/12/1980 (UNIART - União Industrial de Artefatos de Papel),
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