Processo 0023532-17.2026.8.04.1000
TJAM • Recurso Inominado Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTO BANCÁRIO POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. APLIC. INVEST. FÁCIL. DISTRIBUIÇÃO DE DIVERSAS AÇÕES. EXTINÇÃO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA AO ACESSO À JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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