Processo 0023541-18.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19714/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600818154 NÚMERO ÚNICO: 0023541-18.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510200642 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - FRANCISCO DAVI TEIXEIRA OSÓRIO ADVOGADO - NIKOLE MONTEIRO ARRUDA OSÓRIO - OAB: 34866/CE APELADO - TAM LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO - FABIO RIVELLI - OAB: 297608/SP EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR. NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1417 STF. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA EM FACE DE LATAM AIRLINES GROUP S.A.. O AUTOR ADQUIRIU BILHETES AÉREOS PARA O TRECHO FORTALEZA-ARACAJU, COM CONEXÃO EM BRASÍLIA. OCORREU UM ATRASO SUBSTANCIAL NO VOO INICIAL QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÃO E RESULTOU NA CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE VINTE HORAS DE ATRASO, ACARRETANDO A FRUSTRAÇÃO DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS IMPOSTERGÁVEIS DO AUTOR. A SENTENÇA DE ORIGEM CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 51,00 E DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 5.000,00, ALÉM DE FIXAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. O DEMANDANTE APELOU REQUERENDO A MAJORAÇÃO DA RUBRICA COMPENSATÓRIA PARA R$ 10.000,00 E O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA OU NA TABELA DA OAB.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A QUANTIA ESTIPULADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 5.000,00) DEMONSTROU-SE INSUFICIENTE E DESPROPORCIONAL FRENTE AOS TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS ; E (II) SABER SE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 15% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO RESTOU INADEQUADA E DEMANDA ALTERAÇÃO DE SUA BASE DE CÁLCULO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AFASTOU-SE O PLEITO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO SUSCITADO PELA EMPRESA AÉREA COM BASE NO TEMA 1417 (ARE 1560244), PORQUANTO A READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA CONFIGURA NÍTIDA HIPÓTESE DE CASO FORTUITO INTERNO, NÃO POSSUINDO O CONDÃO DE EXIMIR A REQUERIDA DE SUA RESPONSABILIDADE OBJETIVA ATRELADA AO RISCO DO EMPREENDIMENTO. 4. RESTOU INEGÁVEL A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O CONSEQUENTE ABALO EXTRAPATRIMONIAL DECORRENTE DA PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. NO ENTANTO, A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO EM R$ 5.000,00 ATENDE SATISFATORIAMENTE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE DIANTE DO QUADRO FÁTICO DELINEADO, PROMOVENDO A JUSTA COMPENSAÇÃO E APLICANDO A DEVIDA SANÇÃO PEDAGÓGICA. 5. QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ARBITRADO PELO JUÍZO DE PISO ATENDE AOS CRITÉRIOS DO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TAL CRITÉRIO MOSTRA-SE ADEQUADO E REMUNERA CONDIGNAMENTE O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO CAUSÍDICO, NÃO SENDO IMPERATIVA A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA O VALOR DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS DIANTE DA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL NA…

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